Decreto n° 23.535: ICMS/PI - Alteração da alíquota do ICMS dos combustíveis monofásicos
Estadual - PI
22/01/2025
Decreto n° 23.535: ICMS/PI - Alteração da alíquota do ICMS dos combustíveis monofásicos
Decreto n° 23.535, de 20 de janeiro de 2025
(DOE de 21.01.2025)
Altera o Decreto n° 21.866, de 07 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V e XIII do art. 102 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS n°s 113/24, 123/24, 124/24, 126/24 e 127/24, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;
CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual;