Comunicado SAIF n° 002: ICMS/MG - Tabela para cálculo do ICMS, ITCD e taxas em atraso
Estadual - MG
06/01/2025
Comunicado SAIF n° 002: ICMS/MG - Tabela para cálculo do ICMS, ITCD e taxas em atraso
Comunicado SAIF n° 002, de 02 de janeiro de 2025
(DOE de 04.01.2025)
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e,
considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até janeiro/2025, nos termos do art. 2° da Resolução n° 2.880/97