Comunicado n° 034: ICMS/MG - Divulga taxa Selic
Comunicado n° 034, de 05 de dezembro de 2024
(DOE de 06.12.2024)
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso das atribuições que lhe confere o § 3° do artigo 1° da Resolução n° 2.880, de 13 de outubro de 1997,
considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias e os Contribuintes, comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de novembro/2024, exigível a partir de dezembro/2024, é de 0,792990.
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais 05 de dezembro de 2024.
Renato Oliveira Deluca
Superintendente em Exercício
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais