Decreto n° 937: Meio Ambiente - Preenchimento e a emissão da Guia Florestal para o transporte de produtos e/ou subprodutos de origem florestal
Estadual - MT
02/07/2024
Decreto n° 937: Meio Ambiente - Preenchimento e a emissão da Guia Florestal para o transporte de produtos e/ou subprodutos de origem florestal
Decreto n° 937, de 01 de julho de 2024
(DOE de 02.07.2024)
Disciplina a utilização, o preenchimento e a emissão da Guia Florestal (GF) para o transporte de produtos e/ou subprodutos de origem florestal do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo SEMA-PRO-2024/05433, e
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a emissão, o uso e o preenchimento da Guia Florestal (GF) para o transporte de produtos e subprodutos de origem florestal no âmbito do Estado de Mato Grosso, instituída pelo artigo 40 da Lei Complementar n° 233, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado de Mato Grosso.