Decreto n° 3.969: ICMS/PA - Operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível
Estadual - PA
10/06/2024
Decreto n° 3.969: ICMS/PA - Operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível
Decreto n° 3.969, de 7 de junho de 2024
(DOE de 10.06.2024)
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,