Decreto n° 39.062: ICMS/MA - Parcelamento de crédito tributário
Decreto n° 39.062, de 16 de maio de 2024.
(DOE de 16.05.2024)
Altera o Decreto n / 19.714, de 10 de julho de 2003, que aprova o Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual,