Portaria PGFN/MF nº 737:Medidas de cobrança sobre os municípios em calamidade no RS

Portaria PGFN/MF nº 737, de 6 de maio de 2024

(DOU de 07/05/2024)

Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública em municípios do Estado do Rio Grande do Sul, reconhecido pelo Decreto nº 57.596, de 1º de maio de 2024, e ratificado pelos Decretos nº 57.600, de 4 de maio de 2024, e nº 56.603, de 5 de maio de 2024, todos do Estado do Rio Grande do Sul.

O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, I, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, o art. 3º da Portaria MF n. 12, de 20 de janeiro de 2012, e o art. 82, incisos XIII, XVIII e XXI do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda n. 36, de 24 de janeiro de 2014, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública em municípios do Estado do Rio Grande do Sul, reconhecido pelo Decreto nº 57.596, de 1º de maio de 2024, e ratificado pelos Decretos nº 57.600, de 4 de maio de 2024, e nº 56.603, de 5 de maio de 2024, todos do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Os vencimentos das parcelas dos programas de negociação administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ficam prorrogados até o último dia útil do mês:

I - de julho de 2024, para as parcelas com vencimento em abril de 2024;

II - de agosto de 2024, para as parcelas com vencimento em maio de 2024; e

III - de setembro de 2024, para as parcelas com vencimento em junho de 2024.

• 1º O disposto neste artigo não afasta a incidência de juros, na forma prevista na respectiva lei de regência da negociação.
• 2º O disposto no inciso I do caput abrange somente as parcelas vincendas a partir da publicação desta Portaria.
• 3º A prorrogação dos prazos de vencimento de parcelas de que trata este artigo não implica direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.
• 4º A prorrogação de que trata esta Portaria não se aplica aos parcelamentos que tenham por objeto débitos apurados conforme Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos por Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 3º Ficam suspensos, por 90 (noventa) dias:

I - o prazo para impugnação e o prazo para recurso de decisão proferida no âmbito do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade - PARR, previstos, respectivamente, nos arts. 3º e 6º da Portaria PGFN n. 948, de 15 de setembro de 2017;

II - o prazo para apresentação de manifestação de inconformidade e o prazo para recurso contra a decisão que a apreciar no âmbito do processo de exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária - Pert, previstos no art. 18 da Portaria PGFN n. 690, de 29 de junho de 2017;

III - o prazo para oferta antecipada de garantia em execução fiscal, o prazo apresentação de Pedido de Revisão de Dívida Inscrita - PRDI e o prazo para recurso contra a decisão que o indeferir, previstos, respectivamente, no art. 6º, inciso II, e no art. 20 da Portaria PGFN n. 33, de 08 de fevereiro de 2018;

IV - o prazo para impugnação e recurso de decisão proferida nos casos de rescisão de transação tributária, previstos nos arts. 70 e 73 da Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022; e

V - os prazos relativos aos atos administrativos proferidos no âmbito das transações tributárias, regidos pela Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, inclusive de recursos contra decisão que indeferir transação individual e revisão de capacidade de pagamento.

Art. 4º Ficam suspensas, por 90 (noventa) dias, as seguintes medidas de cobrança administrativa:

I - apresentação a protesto de certidões de dívida ativa;

II - averbação pré-executória prevista no art. 21 e seguintes da Portaria PGFN n. 33, de 08 de fevereiro de 2018; e

III - instauração de novos Procedimentos Administrativos de Reconhecimento de Responsabilidade - PARR.

Art. 5º Fica suspenso, por 90 (noventa) dias, o início de procedimentos de exclusão de contribuintes de negociações administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional por inadimplência de parcelas.

Art. 6º As medidas previstas nesta Portaria aplicam-se exclusivamente aos sujeitos passivos com domicílio tributário nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul elencados no Anexo desta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FABRÍCIO DA SOLLER

ANEXO

MUNICÍPIO
1	Aceguá
2	Agudo
3	Alegrete
4	Alegria
5	Alto Alegre
6	Alvorada
7	Amaral Ferrador
8	Ametista do Sul
9	André da Rocha
10	Anta Gorda
11	Araricá
12	Aratiba
13	Arroio do Meio
14	Arroio do Tigre
15	Arroio dos Ratos
16	Arroio Grande
17	Arvorezinha
18	Augusto Pestana
19	Áurea
20	Balneário Pinhal
21	Barão de Cotegipe
22	Barra do Guarita
23	Barra do Rio Azul
24	Barra Funda
25	Barros Cassal
26	Benjamin Constant do Sul
27	Bento Gonçalves
28	Boa Vista Das Missões
29	Boa Vista do Buricá
30	Boa Vista do Sul
31	Bom Jesus
32	Bom Princípio
33	Bom Retiro do Sul
34	Boqueirão do Leão
35	Brochier
36	Butiá
37	Caçapava do Sul
38	Cacequi
39	Cachoeira do Sul
40	Cachoeirinha
41	Cacique Doble
42	Caiçara
43	Camaquã
44	Camargo
45	Campina das Missões
46	Campinas do Sul
47	Campo Bom
48	Campos Borges
49	Candelária
50	Cândido Godói
51	Canela
52	Canoas
53	Canudos do Vale
54	Capão da Canoa
55	Capela de Santana
56	Capitão
57	Carazinho
58	Carlos Barbosa
59	Carlos Gomes
60	Caseiros
61	Catuípe
62	Caxias do Sul
63	Centenário
64	Cerro Branco
65	Cerro Grande do Sul
66	Cerro Grande
67	Chapada
68	Charqueadas
69	Chiapetta
70	Ciríaco
71	Colinas
72	Colorado
73	Constantina
74	Coqueiro Baixo
75	Coronel Bicaco
76	Coronel Pilar
77	Cotiporã
78	Crissiumal
79	Cristal do Sul
80	Cristal
81	Cruz Alta
82	Cruzaltense
83	Cruzeiro do Sul
84	Dezesseis de Novembro
85	Dilermando de Aguiar
86	Dois Irmãos das Missões
87	Dois Lajeados
88	Dom Feliciano
89	Dona Francisca
90	Eldorado do Sul
91	Encantado
92	Encruzilhada do Sul
93	Engenho Velho
94	Entre Rios do Sul
95	Erechim
96	Erval Grande
97	Erval Seco
98	Espumoso
99	Estação
100	Estância Velha
101	Esteio
102	Estrela Velha
103	Estrela
104	Eugênio de Castro
105	Fagundes Varela
106	Farroupilha
107	Faxinal do Soturno
108	Faxinalzinho
109	Feliz
110	Flores da Cunha
111	Fontoura Xavier
112	Formigueiro
113	Forquetinha
114	Frederico Westphalen
115	Garibaldi
116	General Câmara
117	Gentil
118	Gramado Xavier
119	Gramado
120	Gravataí
121	Guaíba
122	Guaporé
123	Herveiras
124	Ibarama
125	Ibirapuitã
126	Ibirubá
127	Igrejinha
128	Ilópolis
129	Imigrante
130	Independência
131	Inhacorá
132	Ipê
133	Ipiranga do Sul
134	Iraí
135	Itaara
136	Itapuca
137	Itati
138	Itatiba do Sul
139	Ivorá
140	Jaboticaba
141	Jacuizinho
142	Jaguarão
143	Jaguari
144	Jari
145	Jóia
146	Júlio de Castilhos
147	Lagoa Bonita do Sul
148	Lagoa dos Três Cantos
149	Lagoa Vermelha
150	Lagoão
151	Lajeado do Bugre
152	Lajeado
153	Lavras do Sul
154	Liberato Salzano
155	Mampituba
156	Manoel Viana
157	Maquiné
158	Maratá
159	Marau
160	Marcelino Ramos
161	Mariano Moro
162	Marques de Souza
163	Mata
164	Mato Leitão
165	Maximiliano de Almeida
166	Miraguaí
167	Montauri
168	Monte Alegre dos Campos

 

169	Montenegro
170	Mormaço
171	Mostardas
172	Muçum
173	Não-me-toque
174	Nonoai
175	Nova Alvorada
176	Nova Bassano
177	Nova Boa Vista
178	Nova Bréscia
179	Nova Esperança do Sul
180	Nova Palma
181	Nova Petrópolis
182	Nova Prata
183	Nova Ramada
184	Nova Roma do Sul
185	Nova Santa Rita
186	Novo Cabrais
187	Novo Hamburgo
188	Novo Tiradentes
189	Novo Xingu
190	Paim Filho
191	Palmeira Das Missões
192	Palmitinho
193	Panambi
194	Pantano Grande
195	Paraíso do Sul
196	Pareci Novo
197	Parobé
198	Passa Sete
199	Passo do Sobrado
200	Passo Fundo
201	Paulo Bento
202	Paverama
203	Pejuçara
204	Pelotas
205	Pinhal Grande
206	Pinhal
207	Pinheiro Machado
208	Pinto Bandeira
209	Piratini
210	Planalto
211	Poço das Antas
212	Ponte Preta
213	Portão
214	Porto Alegre
215	Porto Lucena
216	Porto Mauá
217	Porto Xavier
218	Pouso Novo
219	Presidente Lucena
220	Progresso
221	Protásio Alves
222	Putinga
223	Quaraí
224	Quevedos
225	Quinze de Novembro
226	Redentora
227	Relvado
228	Restinga Seca
229	Rio Pardo
230	Roca Sales
231	Rodeio Bonito
232	Rolante
233	Ronda Alta
234	Rondinha
235	Rosário do Sul
236	Sagrada Família
237	Salto do Jacuí
238	Salvador do Sul
239	Santa Clara do Sul
240	Santa Cruz do Sul
241	Santa Margarida do Sul
242	Santa Maria do Herval
243	Santa Maria
244	Santa Rosa
245	Santa Tereza
246	Santana da Boa Vista
247	Santiago
248	Santo Ângelo
249	Santo Antônio da Patrulha
250	Santo Augusto
251	Santo Cristo
252	São Borja
253	São Domingos do Sul
254	São Francisco de Assis
255	São Francisco de Paula
256	São Gabriel
257	São Jerônimo
258	São João da Urtiga
259	São João do Polêsine
260	São Jorge
261	São José Das Missões
262	São José do Herval
263	São José do Inhacorá
264	São José do Norte
265	São José do Sul
266	São Leopoldo
267	São Marcos
268	São Martinho da Serra
269	São Miguel das Missões
270	São Paulo das Missões
271	São Pedro da Serra
272	São Pedro das Missões
273	São Pedro do Butiá
274	São Pedro do Sul
275	São Sebastião do Caí
276	São Sepé
277	São Valentim
278	São Vendelino
279	Sapiranga
280	Sapucaia do Sul
281	Sarandi
282	Seberi
283	Sede Nova
284	Segredo
285	Senador Salgado Filho
286	Sentinela do Sul
287	Serafina Corrêa
288	Sério
289	Sertão
290	Severiano de Almeida
291	Silveira Martins
292	Sinimbu
293	Sobradinho
294	Soledade
295	Tabaí
296	Tapes
297	Taquara
298	Taquari
299	Taquaruçu do Sul
300	Tenente Portela
301	Teutônia
302	Tio Hugo
303	Tiradentes do Sul
304	Toropi
305	Torres
306	Travesseiro
307	Três Arroios
308	Três Coroas
309	Três Forquilhas
310	Três Palmeiras
311	Três Passos
312	Trindade do Sul
313	Tucunduva
314	Tunas
315	Tupanci do Sul
316	Tupanciretã
317	Tupandi
318	Ubiretama
319	União da Serra
320	Uruguaiana
321	Vale do Sol
322	Vale Real
323	Vale Verde
324	Vanini
325	Venâncio Aires
326	Vera Cruz
327	Veranópolis
328	Vespasiano Correa
329	Viadutos
330	Viamão
331	Vicente Dutra
332	Vila Flores
333	Vila Maria
334	Vista Alegre do Prata
335	Vista Alegre
336	Xangri-lá