Portaria IAGRO/MS n° 3.730: Meio Ambiente - Controle efetivo do transporte de animais vivos
Estadual - MS
22/04/2024
Portaria IAGRO/MS n° 3.730: Meio Ambiente - Controle efetivo do transporte de animais vivos
Portaria IAGRO/MS n° 3.730, de 19 de abril de 2024
(DOE de 22.04.2024)
Estabelece o controle efetivo do transporte de animais vivos através do “Programa de Certificação Sanitária do Transporte de Cargas Vivas” no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
O DIRETOR- PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITARIA ANIMAL E VEGETAL - IAGRO, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a necessidade de otimizar e tornar mais eficiente o sistema atual de controle do trânsito de animais vivos, através do uso de novas de novas tecnologias e ferramentas de gestão;