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    PLP 52: Tributação do serviços financeiros e planos de assistência à saúde

    PLP 52: Tributação do serviços financeiros e planos de assistência à saúde

    Projeto de Lei Complementar nº 52, de de abril de 2024

    (DA SRA. ADRIANA VENTURA e outros)

    Institui e regulamenta os regimes específicos de tributação aplicáveis aos serviços financeiros e planos de assistência à saúde, conforme previsto no inciso II do § 6º do art. 156-A da Constituição Federal.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

    DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

    Art. 1º Esta Lei institui e regulamenta os regimes específicos de tributação do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS e a Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS aplicáveis aos serviços financeiros e planos de assistência à saúde, conforme previsto no inciso II do § 6º do art. 156-A da Constituição Federal.

    Para ler o Projeto de Lei completo, clique aqui e acesse o material completo.

     

    Fonte:

    Câmara dos Deputados

    Tags:

    regulamentaregimes , reforma tributaria , projeto de lei , impostos , específicos