IN nº 012: ICMS/PA - Documentos para solicitação de isenção ou do diferimento na importação de bens e mercadorias
Estadual - PA
15/04/2024
IN nº 012: ICMS/PA - Documentos para solicitação de isenção ou do diferimento na importação de bens e mercadorias
Instrução Normativa n° 012, de 12 de abril de 2024
(DOE de 15.04.2024)
Altera dispositivos da Instrução Normativa n 20, de 16 de outubro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos para solicitação da isenção ou do diferimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS na importação de bens ou mercadorias do exterior.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso das atribuições que que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 138 da Constituição Estadual e o inciso II do art. 6° do Decreto n° 1.604, de 18 de abril de 2005,