Decreto n° 3.849: ICMS/PA - Prorroga a redução de base de cálculo nas operações com máquinas e equipamentos
Estadual - PA
15/04/2024
Decreto n° 3.849: ICMS/PA - Prorroga a redução de base de cálculo nas operações com máquinas e equipamentos
Decreto n° 3.849, de 12 de abril de 2024
(DOE de 15.04.2024)
Altera dispositivos do regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS n° 226, de 21 de dezembro de 2023,