PLP 49: Neutralidade do IBS e CBS
Projeto de Lei Complementar de 2024
(Deputada BIA KICIS)
Regulamenta a Neutralidade no IBS e na CBS nos termos do artigo 156 – A da Emenda Constitucional n 132, de 20 de dezembro de 2023.
O Congresso Nacional decreta: Art. 1º. O IBS e a CBS são tributos informados pelo princípio da neutralidade, nos termos do § 1º do art. 156-A da Constituição Federal, ou seja, não poderão interferir no ciclo econômico do Brasil.
- 1º. Esses tributos serão não cumulativos, compensando-se o imposto devido pelo contribuinte com o montante cobrado sobre todas as operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direito, ou de serviço, excetuadas exclusivamente as consideradas de “uso ou consumo pessoal” especificadas nos termos desta Lei Complementar.
- 2º. O direito de crédito do contribuinte deverá ser...
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