• Destaques
  • Artigos
  • Informativos
  • Legislações
  • Vídeos
  • Podcasts
  • Roteiros
  • Reforma Tributária

    • BI n° 006: ICMS /PR - SISCRED - Atingimento do limite anual global de utilização de crédito acumulado em 2024.

    BI n° 006: ICMS /PR - SISCRED - Atingimento do limite anual global de utilização de crédito acumulado em 2024.

    BI n° 006: ICMS /PR - SISCRED - Atingimento do limite anual global de utilização de crédito acumulado em 2024.

    Boletim Informativo n° 006 de 03 de abril de 2024

    SISCRED - Atingimento do limite anual global de utilização de crédito acumulado em 2024.

    A Receita Estadual do Paraná comunica que em 01/04/2024 foi atingido o limite anual global de valores de créditos habilitados no SISCRED passíveis de utilização no ano de 2024, previsto no § 3° do art. 51 do RICMS/PR (Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29.9.2017), e estabelecido na Resolução SEFA n° 0101/2024, de 20/02/2024. Lembramos que de acordo com o previsto no parágrafo único da Resolução SEFA N° 0101/2024, as liquidações de débitos de ICMS decorrentes de desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas pelos portos e aeroportos do Paraná, para contribuintes que possuam crédito acumulado próprio habilitado no SISCRED, permanecem autorizadas.

    Tags:

    globallimite , atigimento , siscred