Portaria nº 006: ICMS/PI - Procedimentos para adesão ao regime especial da Nota Fiscal Fácil
Estadual - PI
27/03/2024
Portaria nº 006: ICMS/PI - Procedimentos para adesão ao regime especial da Nota Fiscal Fácil
Portaria SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI n° 006, de 22 de março de 2024
(DOE de 26.03.2024)
Dispõe sobre os procedimentos para adesão ao regime especial da Nota Fiscal Fácil - NFF.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de orientar o contribuinte no cumprimento de suas obrigações,
CONSIDERANDO o disposto no art. 284, § 1° do Anexo VII do Decreto n° 21.866, de 06 de março de 2023,