Portaria SEFAZ n° 060: ICMS/MT - Valor atualizado da UPF
Portaria SEFAZ n° 060, de 20 de março de 2024
(DOE de 27.03.2024)
Divulga o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;
CONSIDERANDO a necessidade de se divulgar o valor atualizado mensalmente da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPFMT nos termos do disposto no § 3° do artigo 47-B da Lei 7.098, de 30 de dezembro de 1998;