Portaria nº 024: ICMS/PI - Procedimentos para adesão ao regime especial da Nota Fiscal Fácil
Estadual - PI
22/03/2024
Portaria nº 024: ICMS/PI - Procedimentos para adesão ao regime especial da Nota Fiscal Fácil
Portaria SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI n° 024, de 20 de março de 2023
(DOE de 22.03.2024)
Dispõe sobre os procedimentos para adesão ao regime especial da Nota Fiscal Fácil - NFF
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de orientar o contribuinte no cumprimento de suas obrigações,