NPF nº 011: ICMS/PR - Fator de Conversão e Atualização Monetária
Norma de Procedimento Fiscal n° 011, de 27 de fevereiro de 2024
(DOE de 05.03.2024)
Estabelece o valor do FCA Fator de Conversão e Atualização Monetária.
O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9° do Regimento da REPR, aprovado pela Resolução SEFA nº 1.132, de 28 de julho de 2017, conforme alteração da Resolução SEFA nº 485/2019, de 11 de junho de 2019, e considerando o disposto no Decreto nº 3.337 de 20 de janeiro de 2016, determina: