NPF nº 012: ICMS/PR - Divulga a taxa de juros incidentes no recolhimento de créditos tributários em atraso
Estadual - PR
07/03/2024
NPF nº 012: ICMS/PR - Divulga a taxa de juros incidentes no recolhimento de créditos tributários em atraso
Norma de Procedimento Fiscal n° 012, de 29 fevereiro de 2024
(DOE de 05.03.2024)
Divulga a taxa de juros incidentes no recolhimento de créditos tributários em atraso.
O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9° do Regimento da REPR, aprovado pela Resolução SEFA n°1.132, de julho de 2017,