Decreto n° 22.768: ICMS/PI - Adesão ao benefício fiscal na saída interna de máquina pesada
Estadual - PI
27/02/2024
Decreto n° 22.768: ICMS/PI - Adesão ao benefício fiscal na saída interna de máquina pesada
Decreto n° 22.768, de 19 de fevereiro de 2024
(DOE de 27.02.2024)
Altera o Anexo Único do Decreto n° 18.048, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí a benefícios fiscais concedidos ou prorrogados pelos Estados da região Nordeste, nos
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Federal n° 160, de 07 de agosto de 2017;
CONSIDERANDO o disposto no Conv. ICMS n°s 190/17, 178/21 e 127/22, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;