Decreto n° 712: ICMS/MT - Opção pelo diferimento na importação de produtos por estabelecimento industrial
Estadual - MT
22/02/2024
Decreto n° 712: ICMS/MT - Opção pelo diferimento na importação de produtos por estabelecimento industrial
Decreto n° 712, de 21 de fevereiro de 2024
(DOE de 22.02.2024)
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de promover a indústria mato-grossense, contribuindo para o fortalecimento de sua competitividade, sem comprometer os controles fiscais;
CONSIDERANDO a necessidade de implementar medidas que contribuam para o desenvolvimento da indústria mato-grossense;