Portaria n° 004: ICMS/PI - Prorroga o prazo de entrega da EFD-ICMS/IPI
Portaria SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI n° 004, de 19 de fevereiro de 2024
(DOE de 22/02/2024)
Altera a portaria SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI N° 3/2024, de 15 de fevereiro de 2024, que prorroga o prazo de entrega do arquivo digital da escrituração fiscal eletrônica - EFD referente ao mês de janeiro de 2024
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO problemas técnicos no sistema de informática da SEFAZ,
CONSIDERANDO a necessidade de, excepcionalmente e por motivos justificáveis, adequar o prazo da legislação tributária estadual para o cumprimento de obrigação acessória,