Resolução SEFAZ n° 3.362: ICMS/MS - Datas-limites para o recolhimento do ICMS
Estadual - MS
21/02/2024
Resolução SEFAZ n° 3.362: ICMS/MS - Datas-limites para o recolhimento do ICMS
Resolução SEFAZ n° 3.362, de 15 de fevereiro de 2024
(DOE de 21.02.2024)
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de março e abril de 2024.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4° do Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1°, I, e 4° do seu Anexo VIII,