Resolução SEFA n° 70: ICMS/PR - Transferências de créditos Programa Paraná Competitivo
Estadual - PR
20/02/2024
Resolução SEFA n° 70: ICMS/PR - Transferências de créditos Programa Paraná Competitivo
Resolução SEFA n° 70, de 15 de fevereiro de 2024
(DOE de 16.02.2024)
Estabelece os termos para as transferências de créditos realizadas no âmbito do Programa Paraná Competitivo de que trata o Decreto n° 6.434, de 16 de março de 2017, com aproveitamento de saldos não autorizados em exercícios anteriores.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 4° da Lei Estadual n° 21.352, de 1° de janeiro de 2023, bem como considerando o contido no protocolo n° 21.706.793-6,