Decreto n° 706: ICMS/MT - Procedimento para o pagamento do ICMS diferido nas operações de transferência de mercadoria
Estadual - MT
19/02/2024
Decreto n° 706: ICMS/MT - Procedimento para o pagamento do ICMS diferido nas operações de transferência de mercadoria
Decreto n° 706, de 16 de fevereiro de 2024
(DOE de 19.02.2024)
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212 de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade harmonizar as disposições da legislação mato-grossense que disciplinam a interrupção do diferimento com as disposições que regem as transferências interestaduais bem como as transferências de créditos delas decorrentes;
CONSIDERANDO ser objetivo permanente da Administração Tributária promover a simplificação de procedimentos;