DECRETO N° 22.603: ICMS/PI - Define o valor da UFR para o exercício de 2024
Estadual - PI
16/02/2024
DECRETO N° 22.603: ICMS/PI - Define o valor da UFR para o exercício de 2024
DECRETO N° 22.603, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 28.12.2023)
Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí - UFR-PI, para o exercício de 2024.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o disposto no art. 13, da Lei n° 6.875, de 04 de agosto de 2016; e
CONSIDERANDO o Ofício SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI n° 20/2023, de 12 de dezembro de 2023, da Secretaria de Estado da Fazenda, e demais documentos que constam no SEI 00009.033598/2023-38,
DECRETA:
Art. 1° O valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí - UFR-PI, para o exercício de 2024, é de R$