Resolução SEFAZ n° 3.360: ICMS/MS - Altera o procedimento de transferência do gado bovino
Estadual - MS
01/02/2024
Resolução SEFAZ n° 3.360: ICMS/MS - Altera o procedimento de transferência do gado bovino
Resolução SEFAZ n° 3.360, de 30 de janeiro de 2024
(DOE de 31.01.2024 - Edição Extra)
Altera a redação e acrescenta dispositivos à Resolução/SEFAZ n° 3.356, de 29 de dezembro de 2023, que disciplina, complementarmente, o disposto no Anexo XXV - Dos Procedimentos Relativos às Transferências de Bens e de Mercadorias, ao Regulamento do ICMS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 11 do Anexo XXV - Dos Procedimentos Relativos às Transferências de Bens e de Mercadorias ao Regulamento do ICMS, instituído pelo Decreto n° 16.355, de 22 de dezembro de 2023,