Decreto n° 16.372: ICMS/MS - Procedimentos relativos às transferências de bens e de mercadorias
Estadual - MS
01/02/2024
Decreto n° 16.372: ICMS/MS - Procedimentos relativos às transferências de bens e de mercadorias
Decreto n° 16.372, de 31 de janeiro de 2024
(DOE de 31.01.2024 - Edição Extra)
Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo XXV - Dos Procedimentos Relativos às Transferências de Bens e de Mercadorias, ao Regulamento do ICMS, e dá outra providência.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1° O Anexo XXV - Dos Procedimentos Relativos às Transferências de Bens e de Mercadorias, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos: