Portaria IAGRO n° 3.722: ICMS/MS - Estabelece os procedimentos referentes ao trânsito e a emissão da e-GTS
Estadual - MS
26/01/2024
Portaria IAGRO n° 3.722: ICMS/MS - Estabelece os procedimentos referentes ao trânsito e a emissão da e-GTS
Portaria IAGRO n° 3.722, de 24 de janeiro de 2024
(DOE de 26.01.2024)
Estabelece os procedimentos referentes ao trânsito e a emissão da Guia de Trânsito de Subprodutos eletrônica (e-GTS), no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E VEGETAL - IAGRO, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a Portaria SDA/MAPA N° 871, de 10 de agosto de 2023, que aprovou os procedimentos de trânsito e certificação sanitária de subprodutos animais não comestíveis de uso industrial ou uso técnico, de resíduos da exploração pecuária e de certificação sanitária de produtos obtidos de fontes animais com finalidades de uso específicas,