Decreto n° 10.383: ICMS/GO – Inclusão de evento da NF-e
Decreto n° 10.383, de 09 de janeiro de 2024
(DOE de 09.01.2024 - Edição Extra)
Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4° das Disposições Finais e Transitórias da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, em atenção aos Ajustes SINIEF n° 3/89, de 29 de maio de 1989, n° 3/23, n° 5/23, n° 7/23, n° 8/23, n° 9/23, n° 10/23 e n° 12/23, todos de 14 de abril 2023, ao Protocolo ICMS n° 2, de 24 de fevereiro de 2023, e ao Processo n° 202300004098866,
DECRETA:
Art. 1° O Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passa a vigorar com as seguintes alterações: