Decreto n° 651: ICMS/MT - Prazo para formalização da opção para fruição dos benefícios fiscais
Estadual - MT
29/12/2023
Decreto n° 651: ICMS/MT - Prazo para formalização da opção para fruição dos benefícios fiscais
Decreto n° 651, de 29 de dezembro de 2023
(DOE de 29.12.2023)
Em caráter excepcional autoriza, até 31de janeiro de 2024, a formalização da opção para fruição dos benefícios fiscais indicados, com eficácia a partir de 1 ° de janeiro de 2024, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO que a Lei Complementar (federal) n° 186, de 27 de outubro de 2021, alterou a Lei Complementar (federal) n° 160, de 7 de agosto de 2017, para, nos termos do seu artigo 1°, “permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro -fiscais vinculados ao (...) ICMS, destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria,...”;