DECRETO N° 4.505: ICMS/PR - Posterga os efeitos da Lei Estadual de Liberdade Econômica
Estadual - PR
29/12/2023
DECRETO N° 4.505: ICMS/PR - Posterga os efeitos da Lei Estadual de Liberdade Econômica
DECRETO N° 4.505, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 29.12.2023)
Altera o art. 27 do Decreto n° 3.434, de 14 de setembro de 2023.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1° Altera o art. 27 do Decreto n° 3.434, de 14 de setembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação