Decreto n° 648: ICMS/MT - Cadastro de contribuintes do ICMS nas operações com combustível
Estadual - MT
29/12/2023
Decreto n° 648: ICMS/MT - Cadastro de contribuintes do ICMS nas operações com combustível
Decreto n° 648, de 28 de dezembro de 2023
(DOE de 29.12.2023)
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
Considerando a necessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014, em decorrência da celebração, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, dos seguintes Atos:
I - Convênio ICMS 76/2023 , de 30 de maio de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 31 de maio de 2023, ratificado pelo Ato Declaratório nº 20/2023, de 31 de maio de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 1º de junho de 2023, aprovado pela Lei (estadual) nº 12.372, de 26 de dezembro de 2023 (DOE de 27.12.2023);