Lei n° 12.373: ICMS/MT - Aprova o Convênio ICMS nº 119 que autoriza a concessão de parcelamento de débitos
Estadual - MT
27/12/2023
Lei n° 12.373: ICMS/MT - Aprova o Convênio ICMS nº 119 que autoriza a concessão de parcelamento de débitos
Lei n° 12.373, de 26 de dezembro de 2023
(DOE de 27.12.2023?)
Aprova os Convênios ICMS que relaciona, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte