RESOLUÇÃO SEMADESC N° 041: ICMS/MS - prorrogação excepcional do prazo para cadastro ou registro de toda e qualquer área de plantio de soja da safra 2023/2024

RESOLUÇÃO SEMADESC N° 041, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

(DOE de 28.12.2023 - Edição Extra)

Dispõe sobre a prorrogação excepcional do prazo para cadastro ou registro de toda e qualquer área de plantio de soja da safra 2023/2024 em Mato Grosso do Sul.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Art. 36 do Decreto Federal n° 24.114, de 12 de abril de 1934, na Lei Estadual n° 4.225, de 12 de julho de 2012, e ainda, conforme o Art. 5°, §2°, inciso I e Art. 9° da Lei Estadual n° 3.333/2006.

CONSIDERANDO a importância econômica da produção de soja no Estado de Mato Grosso do Sul e as condições climáticas adversas que resultaram no atraso do plantio da safra 2023/2024;

CONSIDERANDO o Zoneamento Agrícola de Risco Climático publicado anualmente pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), que para o Estado do Mato Grosso do Sul prevê o plantio de soja da safra 2023/2024 no período compreendido entre 16 de setembro a 31 de dezembro de cada ano-calendário;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade do cadastro de áreas de cultivos de soja como uma das medidas de defesa fitossanitária para controle da ferrugem asiática.

RESOLVE:

Art. 1° Prorrogar, excepcionalmente, para