RESOLUÇÃO N° 3.352: ICMS/MS - Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS para janeiro e fevereiro de 2024
Estadual - MS
26/12/2023
RESOLUÇÃO N° 3.352: ICMS/MS - Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS para janeiro e fevereiro de 2024
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.352, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 26.12.2023)
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2024.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII,
RESOLVE:
Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2024 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande - MS, 18 de dezembro de 2023.
FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda