DECRETO N° 16.353: ICMS/MS - Aprova o modelo de Auto de Lançamento e de Imposição de Multa
Estadual - MS
26/12/2023
DECRETO N° 16.353: ICMS/MS - Aprova o modelo de Auto de Lançamento e de Imposição de Multa
DECRETO N° 16.353, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 26.12.2023)
Aprova o modelo de Auto de Lançamento e de Imposição de Multa, altera a redação de dispositivos do Decreto n° 12.632, de 13 de outubro de 2008, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1° Fica aprovado o Auto de Lançamento e de Imposição de Multa (ALIM), no modelo constante no Anexo deste Decreto.
Art. 2° Até 31 de dezembro de 2024, poderão ser emitidos, simultaneamente ao modelo constante do Anexo deste Decreto:
I - Autos de Lançamento e de Imposição de Multa, no modelo constante no Anexo Único do Decreto n° 11.450, de 22 de outubro de 2003;
II - Autos de Cientificação, no modelo constante do Anexo do Decreto n° 12.632, de 13 de outubro de 2008.