Decreto n° 633: ICMS/MT - Diferimento do imposto incidente nas operações de importação de bens, matérias-primas para emprego na produção agropecuária
Estadual - MT
22/12/2023
Decreto n° 633: ICMS/MT - Diferimento do imposto incidente nas operações de importação de bens, matérias-primas para emprego na produção agropecuária
Decreto n° 633, de 22 de dezembro de 2023.
(DOE de 22.12.2023 - Edição Extra)
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de incentivar a atividade agropecuária deste Estado, bem como de promover a indústria mato-grossense, contribuindo para o fortalecimento de sua competitividade, sem comprometer os controles fiscais;
CONSIDERANDO a necessidade de implementar medidas que contribuam para o desenvolvimento da agropecuária e da indústria mato-grossense;