Decreto n° 632: ICMS/MT - Redução de base de cálculo em operações com suínos
Estadual - MT
22/12/2023
Decreto n° 632: ICMS/MT - Redução de base de cálculo em operações com suínos
Decreto n° 632, de 22 de dezembro de 2023
(DOE de 22.12.2023 - Edição Extra)
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a celebração, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, do Convênio ICMS 183/2023, de 8 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2023, ratificado pelo Ato Declaratório n° 49/2023, de 14 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2023, e aprovado no Estado de Mato Grosso pela Lei n° 12.358, de 15 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado de 15 de dezembro de 2023;