Decreto n° 4.340: ICMS/PR - Altera as alíquotas para as operações com combustíveis
Estadual - PR
11/12/2023
Decreto n° 4.340: ICMS/PR - Altera as alíquotas para as operações com combustíveis
Decreto n° 4.340, de 07 de dezembro de 2023
(DOE de 07.12.2023)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Federal n° 192, de 11 de março de 2022, no inciso III do art. 18 da Lei Complementar Federal n° 201, de 24 de outubro de 2023, e nos Convênios ICMS 172 e 173, de 20 de outubro de 2023, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, e tendo em vista o contido no protocolo n° 21.237.008-8,