Decreto n° 4.335: ICMS/PR - Crédito presumido para as operações com embalagens
Estadual - PR
11/12/2023
Decreto n° 4.335: ICMS/PR - Crédito presumido para as operações com embalagens
Decreto n° 4.335, de 07 de dezembro de 2023
(DOE de 07.12.2023)
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o disposto no § 8° do art. 3° da Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, na cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, no art. 3°-A da Lei n° 19.777, de 18 de dezembro de 2018, e no art. 4° da Lei n° 20.374, de 29 de outubro de 2020 e tendo em vista o contido no protocolo n° 21.071.444-8,