Decreto n° 608: ICMS/MT - Altera o percentual de redução nas saídas internas de querosene de aviação (QAV)
Estadual - MT
07/12/2023
Decreto n° 608: ICMS/MT - Altera o percentual de redução nas saídas internas de querosene de aviação (QAV)
Decreto n° 608, de 06 de dezembro de 2023
(DOE de 07.12.2023)
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO que, por força do disposto na cláusula quinta do Convênio ICMS 188/2017, observada a redação conferida pelo Convênio ICMS 55/2019, o Estado de Mato Grosso foi autorizado a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de querosene de aviação - QAV por distribuidora de combustível com destino a consumo de empresa de transporte aéreo, de forma que a carga tributária não seja menor que 7% (sete por cento), atendidas as demais condições definidas na legislação estadual;