Resolução CONDEPRODEMAT n° 168: ICMS/MT - Define percentual de benefício para PRODEIC reciclagem
Contabil
01/12/2023
Resolução CONDEPRODEMAT n° 168: ICMS/MT - Define percentual de benefício para PRODEIC reciclagem
Resolução CONDEPRODEMAT n° 168, de 29 de novembro de 2023
(DOE de 01.12.2023)
O CONSELHO DELIBERATIVO DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DE MATO GROSSO - CONDEPRODEMAT, instituído pela Lei n.° 7.958, de 25 de setembro de 2003, com atribuições defi nidas na Lei n° 11.003, de 28 de novembro de 2019, e determinações do artigo 17 do Regimento Interno do CONDEPRODEMAT, de 23 de maio de 2011, com base nas deliberações de seus membros na 18ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 29 de novembro de 2023.
CONSIDERANDO que compete ao CONDEPRODEMAT, por meio de resoluções de caráter geral, considerando a agregação de valor, a localização geográfi ca e as prioridades para o desenvolvimento do Estado, defi nir a forma e os critérios para concessão de benefícios fi scais e/ou tratamento diferenciado, bem como para a quantifi cação dos respectivos percentuais, respeitando os princípios de isonomia entre os contribuintes enquadrados dentro do mesmo segmento econômico, conforme art. 6° do Decreto n° 288, de 5 de novembro de 2019;