Portaria IAGRO n° 3.720: ICMS/MS - Habilita a ficha de cadastro para inspeção e defesa sanitária vegetal
Estadual - MS
26/10/2023
Portaria IAGRO n° 3.720: ICMS/MS - Habilita a ficha de cadastro para inspeção e defesa sanitária vegetal
Portaria IAGRO n° 3.720, de 25 de setembro de 2023
(DOE de 26.10.2023)
Regulamenta o cadastro, habilitação de ficha sanitária por meio inscrição sanitária (IS) ou quaisquer outros procedimentos necessários visando o registro de dados ou informações, junto ao sistema informatizado da IAGRO, de pessoa física ou jurídica, com atividades de interesse da Inspeção e Defesa Sanitária Vegetal.
O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E VEGETAL - IAGRO, no uso de suas atribuições legais e
CONSIDERANDO: O disposto na Lei Estadual n° 4.225, de 12 de julho de 2012 regulamentada pelo Decreto Estadual 15.224 de 15 de maio de 2019 e Portaria IAGRO n° 3.640, de 31 de janeiro de 2020,