Lei n° 22.285: ICMS/GO - Tributação monofásica nas operações com combustíveis
Estadual - GO
28/09/2023
Lei n° 22.285: ICMS/GO - Tributação monofásica nas operações com combustíveis
Lei n° 22.285, de 26 de setembro de 2023
(DOE de 26.09.2023 - Edição Extra)
Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte