Decreto n° 3.210: ICMS/PA - Regime simpli?cado de apuração e pagamento do ICMS
Estadual - PA
18/07/2023
Decreto n° 3.210: ICMS/PA - Regime simpli?cado de apuração e pagamento do ICMS
Decreto n° 3.210, de 17 de julho de 2023
(DOE de 18.07.2023)
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 3°-J da Lei n° 5.674, de 21 de outubro de 1991,
DECRETA:
Art. 1° O Regulamento do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: