Decreto n° 48.504: ICMS/MG - Remessas de bens do ativo imobilizado
Decreto n° 48.504, de 08 de setembro de 2022
(DOE de 09.09.2022)
Altera o regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 39 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e nos Ajustes SINIEF 13/21, de 8 de julho de 2021, e SINIEF 04/22, de 7 de abril de 2022,