Decreto nº 48.503: ICMS/MG - Autorização e consulta de CT-e
Decreto nº 48.503, de 6 de setembro de 2022
(DOE de 07.09.2022)
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 39 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e nos Ajustes SINIEF 17/18, de 31 de outubro de 2018, e SINIEF 03/21, de 8 de abril de 2021, que alteram o SINIEF 09/07, de 25 de outubro de 2007, decreta :