Decreto n° 48.493: ICMS/MG - Taxas Estaduais
Decreto n° 48.493, de 25 de agosto de 2022
(DOE de 26.08.2022)
Altera o Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto n° 38.886, de 1° de julho de 1997.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 115-A da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e nos arts. 2° e 3° da Lei n° 24.112, de 30 de maio de 2022,