Resolução Administrativa GABIN n° 043: ICMS/MA - Emissão de MDFe
Resolução Administrativa GABIN n° 043, de 08 de junho de 2022
(DOE de 14.06.2022)
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e e a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA em Exercício, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o Ajuste SINIEF n° 5, de 7 de abril de 2022, que altera o Ajuste SINIEF n° 09, de 25 de outubro de 2007, o qual, por sua vez, institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico,