Decreto n° 48.220: ICMS/MG - Impressão da DANFE NFC-e
Decreto n° 48.220, de 08 de julho de 2021
(DOE de 09.07.2021)
Altera o regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 19, de 9 de dezembro de 2016, com as alterações introduzidas pelos Ajustes SINIEF 07, de 5 de julho de 2018, SINIEF 26, de 13 de dezembro de 2019, e SINIEF 04, de 8 de abril de 2021,